CC 211944 - ACORDAO

CC 211944 - ACORDAO

Demonstrado pelo INCRA o interesse da União, por afirmar que o imóvel integra área pertencente à União e que pretende se opor ao usucapião, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que a competência é da Justiça Federal; a intempestividade ou a falta de delimitação da manifestação do INCRA não afasta a competência de natureza absoluta.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO; Interessado: INCRA; Autor(a) Da Ação De Usucapião: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão (sessão Virtual Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO
Legal Topics
Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Usucapião Extraordinário, Legitimidade Da Posse
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Usucapião Extraordinário Legitimidade Da Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO

Suscitado

INCRA

Interessado

autora

Autor(a) Da Ação De Usucapião

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão (sessão Virtual Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 se o interesse da União manifestado pelo INCRA é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 se a manifestação intempestiva ou sem delimitação do INCRA afeta a competência de natureza absoluta

Ratio Decidendi

Demonstrado pelo INCRA o interesse da União, por afirmar que o imóvel integra área pertencente à União e que pretende se opor ao usucapião, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que a competência é da Justiça Federal; a intempestividade ou a falta de delimitação da manifestação do INCRA não afasta a competência de natureza absoluta.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO