RHC 210525 - ACORDAO

RHC 210525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver, nos autos e na denúncia, indícios razoáveis de crime eleitoral capazes de deslocar a competência para a Justiça Eleitoral; a peça acusatória descreve crimes comuns de corrupção ativa e lavagem de capitais vinculados a contratos na área da saúde sem menção direta a eleições, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas que justificariam eventual conexão.

Parties
Agravante: MIGUEL ISKIN; Acusação: MPF/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência, Conexão Instrumental, Habeas Corpus, Corrupção Ativa, Lavagem De Capitais, Doação Eleitoral
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Competência Conexão Instrumental Habeas Corpus Corrupção Ativa Lavagem De Capitais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL ISKIN

Agravante

MPF/RJ

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 se há conexão com crime eleitoral que determine competência da Justiça Eleitoral
  2. 2 se a via do habeas corpus é adequada para reexame de matéria fático-probatória sobre competência
  3. 3 se a peça acusatória descreve crime eleitoral ou apenas crimes comuns de corrupção e lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver, nos autos e na denúncia, indícios razoáveis de crime eleitoral capazes de deslocar a competência para a Justiça Eleitoral; a peça acusatória descreve crimes comuns de corrupção ativa e lavagem de capitais vinculados a contratos na área da saúde sem menção direta a eleições, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas que justificariam eventual conexão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a competência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal n. 0506899-55.2018.4.02.5101 e feitos conexos