HC 1040329 - DECISAO

HC 1040329 - DECISAO

Por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; portanto, a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OSMIR DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Art. 105, I, C, CF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Competência Do STJ Art. 105, I, C, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMIR DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo singular (juiz de primeiro grau)
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; portanto, a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local