CC 216736 - DECISAO

CC 216736 - DECISAO

Aplicando o art. 43 do CPC/2015 e o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a Corte concluiu que a alteração do endereço da parte após a distribuição não modifica a competência, devendo o processo permanecer na vara de origem (2ª Vara Cível de Itapetininga - SP).

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Itapetininga - SP.
Legal Topics
Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Conflito De Competência, Art. 43 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Perpetuatio Jurisdictionis Conflito De Competência Art. 43 Do Cpc/2015

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio da parte após a distribuição da petição inicial altera a competência para processamento da ação
  2. 2 Qual juízo é competente para o processamento do feito: 2ª Vara Cível de Itapetininga - SP ou Vara Federal de Itapeva - SJ/SP

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 43 do CPC/2015 e o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a Corte concluiu que a alteração do endereço da parte após a distribuição não modifica a competência, devendo o processo permanecer na vara de origem (2ª Vara Cível de Itapetininga - SP).

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Itapetininga - SP.

Orders

  • Intimem-se.