CC 212974 - DECISAO

CC 212974 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE, porquanto, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o exame e a prática de quaisquer atos de execução ou constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Destino Dos Bens
Recuperação Judicial Falências Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Competência Atos De Constrição Suspensão De Execuções +2 more

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) praticar atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda
  2. 2 Se o juízo da 10ª Vara Cível é competente para prosseguir com atos de execução contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE, porquanto, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o exame e a prática de quaisquer atos de execução ou constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.