CC 216713 - DECISAO

CC 216713 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência da Terceira Seção, a execução penal, em regra, compete ao juízo da sentença; o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não modifica essa competência, de modo que deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Campos do Jordão/SP para processar a execução de Maurício Vargas da Silva, requisitar o recambiamento e deliberar sobre o estabelecimento penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Campos do Jordão/SP; Reeducando: Maurício Vargas da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Campos do Jordão/SP para processar a execução de Maurício Vargas da Silva, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Transferência Da Execução, Recambiamento
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Transferência Da Execução Recambiamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Campos do Jordão/SP

Suscitado

Maurício Vargas da Silva

Reeducando

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa modifica a competência para execução penal
  2. 2 Competência para execução da pena: juízo da sentença versus juízo do local de prisão
  3. 3 Necessidade de anuência do juízo para transferência da execução

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência da Terceira Seção, a execução penal, em regra, compete ao juízo da sentença; o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não modifica essa competência, de modo que deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Campos do Jordão/SP para processar a execução de Maurício Vargas da Silva, requisitar o recambiamento e deliberar sobre o estabelecimento penal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Campos do Jordão/SP para processar a execução de Maurício Vargas da Silva, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Campos do Jordão/SP para processar a execução de Maurício Vargas da Silva, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena.
  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos.