CC 205816 - DECISAO

CC 205816 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 994 (RE nº 1.089.282/AM) e com precedentes da Primeira Seção do STJ, as demandas que discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários competem à Justiça Comum estadual; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza - CE.

Parties
Réu: Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Sanitaristas do Estado do Ceará - SINASCE; Réu: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Da Justiça Estadual)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza - CE
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Tema 994/stf, Recolhimento E Repasse De Contribuição Sindical
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Direito Administrativo Competência Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Tema 994/stf +1 more

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Parties

Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Sanitaristas do Estado do Ceará - SINASCE

Réu

Município de Fortaleza

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Da Justiça Estadual)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários
  2. 2 aplicação do Tema 994 do STF (RE nº 1.089.282/AM)
  3. 3 conflito negativo de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 994 (RE nº 1.089.282/AM) e com precedentes da Primeira Seção do STJ, as demandas que discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários competem à Justiça Comum estadual; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza - CE.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza - CE

Orders

  • Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza - CE.
  • Publique-se.