CC 202736 - DECISAO

CC 202736 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial de Palmas - TO, por entender que a interpretação conforme à Constituição dada pelo STF ao art. 52 do CPC restringe o foro do domicílio do autor às comarcas do estado demandado, prevalecendo essa delimitação constitucional sobre a regra processual do art. 516 do CPC, de modo que a competência para processamento do cumprimento de sentença contra o Estado do Tocantins é do juízo tocantinense.

Parties
Autora: Rosimeire Moreira de Oliveira Gois; Réu: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (cumprimento De Sentença Decorrente De Ação Declaratória) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo De Palmas to
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial de Palmas - TO.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Art. 52 Do CPC, Interpretação Conforme À Constituição (adi 5.492 E ADI 5.737)
Direito Processual Civil Controle De Constitucionalidade Federalismo Competência Cumprimento De Sentença Art. 52 Do CPC Interpretação Conforme À Constituição (adi 5.492 E ADI 5.737)

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Parties

Rosimeire Moreira de Oliveira Gois

Autora

Estado do Tocantins

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (cumprimento De Sentença Decorrente De Ação Declaratória) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo De Palmas to

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processamento do cumprimento de sentença contra o Estado do Tocantins quando a ação de conhecimento tramitou em comarca diversa
  2. 2 incidência da interpretação conforme à Constituição dada pelo STF ao art. 52 do CPC sobre a competência para execução, inclusive em processos com trânsito em julgado anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial de Palmas - TO, por entender que a interpretação conforme à Constituição dada pelo STF ao art. 52 do CPC restringe o foro do domicílio do autor às comarcas do estado demandado, prevalecendo essa delimitação constitucional sobre a regra processual do art. 516 do CPC, de modo que a competência para processamento do cumprimento de sentença contra o Estado do Tocantins é do juízo tocantinense.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial de Palmas - TO.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial de Palmas - TO.