CC 216463 - DECISAO

CC 216463 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para cumprimento o Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapecerica da Serra (SP), por entender que o juízo deprecado não pode recusar o cumprimento da carta precatória por alegar necessidade de realização do ato por videoconferência, uma vez que só cabe recusa nas hipóteses do art. 267 do CPC, não estando presentes no caso.

Parties
Autor: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.; Réu: TOMASI LOGÍSTICA LTDA.; Informante: THIAGO HENRIQUE DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA (SP), o suscitado.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Videoconferência, Prova Oral
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Videoconferência Prova Oral

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Parties

STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.

Autor

TOMASI LOGÍSTICA LTDA.

Réu

THIAGO HENRIQUE DOURADO

Informante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Estrela (RS) para oitiva de informante que reside em Itapecerica da Serra (SP)
  2. 2 Possibilidade de recusa do juízo deprecado quanto ao cumprimento da carta precatória e hipóteses previstas no art. 267 do CPC
  3. 3 Faculdade do juízo deprecante de determinar a prática de atos processuais por videoconferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para cumprimento o Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapecerica da Serra (SP), por entender que o juízo deprecado não pode recusar o cumprimento da carta precatória por alegar necessidade de realização do ato por videoconferência, uma vez que só cabe recusa nas hipóteses do art. 267 do CPC, não estando presentes no caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA (SP), o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.