REsp 2180163 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das questões trazidas exigiria reexame do contexto fático-probatório relativo à legitimidade do MPF e à competência para julgamento, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a solução adotada pela instância de origem sem análise de mérito do pedido recursal.
- Parties
- Recorrente: UNIESP S.A.; Recorrido: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Competência, Legitimidade Do Ministério Público, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIESP S.A.
Recorrente
Ministério Público Federal
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Competência da Justiça Federal para julgamento de ação civil pública e execução de TAC envolvendo UNIESP e União
- 2 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para atuar na ação civil pública e na execução do Termo de Ajustamento de Conduta
- 3 Obrigação de remessa de peças ao Ministério Público competente versus remessa 'juízo para juízo'
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das questões trazidas exigiria reexame do contexto fático-probatório relativo à legitimidade do MPF e à competência para julgamento, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a solução adotada pela instância de origem sem análise de mérito do pedido recursal.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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