CC 216049 - DECISAO

CC 216049 - DECISAO

Diante da petição inicial, que fundamenta o pedido em incapacidade não associada ao trabalho (doenças psiquiátricas e ortopédicas não relacionadas ao labor), aplica-se a regra do art. 109, I, da CF, conferindo à Justiça Federal a competência para processar e julgar a demanda; assim, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Parties
Autor: José Eduardo da Fonseca Cordeiro; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Legal Topics
Competência, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Dano Moral, Reabilitação Profissional
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Benefício Previdenciário Auxílio Doença Acidente De Trabalho Dano Moral +1 more

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Parties

José Eduardo da Fonseca Cordeiro

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária em face do INSS quando ausente alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Natureza do benefício pleiteado (previdenciário versus acidentário) e efeito dessa natureza sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Diante da petição inicial, que fundamenta o pedido em incapacidade não associada ao trabalho (doenças psiquiátricas e ortopédicas não relacionadas ao labor), aplica-se a regra do art. 109, I, da CF, conferindo à Justiça Federal a competência para processar e julgar a demanda; assim, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Orders

  • Declaro competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região
  • Publique-se