REsp 2237219 - DECISAO

REsp 2237219 - DECISAO

Diante da regra de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nos foros em que instalado (art.2º, §4º, Lei 12.153/2009), consolidada na jurisprudência desta Corte e na Súmula 206/STJ, o recurso especial foi provido parcialmente para anular o processamento na vara especializada e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, preservando-se os efeitos das decisões já proferidas conforme art.64, §4º, do CPC.

Parties
Autor: Marisa Santos Dias Oliveira; Réu: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o processo e determinar remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, conservando-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Rito Processual, Vara Especializada Em Saúde Pública, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Remessa Ao Juízo Competente
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Rito Processual Vara Especializada Em Saúde Pública +3 more

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Parties

Marisa Santos Dias Oliveira

Autor

Estado do Tocantins

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública quando instalado no foro (art.2º, §4º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 possibilidade de norma administrativa estadual ou resolução criar vara especializada sem alterar competência legal
  3. 3 aplicação do rito dos Juizados Especiais e consequente impacto sobre honorários (art.55 Lei 9.099/1995)

Ratio Decidendi

Diante da regra de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nos foros em que instalado (art.2º, §4º, Lei 12.153/2009), consolidada na jurisprudência desta Corte e na Súmula 206/STJ, o recurso especial foi provido parcialmente para anular o processamento na vara especializada e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, preservando-se os efeitos das decisões já proferidas conforme art.64, §4º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o processo e determinar remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, conservando-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida.

Orders

  • Anulação do processamento na vara especializada e remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente
  • Conservação dos efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até eventual decisão do juízo competente (art. 64, §4º, CPC)