AREsp 2989406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria tratava da aplicação do precedente em repercussão geral (Tema 1.011/STF), cuja interpretação e aplicação ao caso concreto foram feitas pelo Tribunal de origem; o STJ não reanalisaria a correta aplicação do referido precedente em sede de recurso especial, cabendo declarar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Nadyr da Silva Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Seguro Habitacional, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Seguro Habitacional Repercussão Geral (tema 1.011/stf)

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Parties

Nadyr da Silva Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual para ações sobre contratos vinculados ao SFH e apólices públicas que envolvem o FCVS após MP 513/2010 (Tema 1.011/STF)
  2. 2 Efeito intertemporal da MP 513/2010 sobre processos com ou sem sentença de mérito na data de 26.11.2010
  3. 3 Intervenção da Caixa Econômica Federal ou da União na defesa do FCVS e deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria tratava da aplicação do precedente em repercussão geral (Tema 1.011/STF), cuja interpretação e aplicação ao caso concreto foram feitas pelo Tribunal de origem; o STJ não reanalisaria a correta aplicação do referido precedente em sede de recurso especial, cabendo declarar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.