CC 212790 - DECISAO

CC 212790 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia - GO, por aplicação do entendimento do STF (Tema 606) de que a demissão de empregado público tem natureza constitucional-administrativa, atraindo a competência da Justiça comum para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA - GO; Reclamante: Reclamante (ex-empregado público); Reclamado: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA - GO
Legal Topics
Competência, Reintegração De Empregado Público, Natureza Do Ato De Demissão, Tema 606/stf, Emenda Constitucional 45/2004
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Reintegração De Empregado Público Natureza Do Ato De Demissão Tema 606/stf +1 more

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA - GO

Suscitado

Reclamante (ex-empregado público)

Reclamante

MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar demissão de empregado público
  2. 2 Natureza constitucional-administrativa do ato de demissão vs. natureza trabalhista
  3. 3 Aplicação do Tema 606 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia - GO, por aplicação do entendimento do STF (Tema 606) de que a demissão de empregado público tem natureza constitucional-administrativa, atraindo a competência da Justiça comum para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA - GO

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.