CC 214270 - ACORDAO

CC 214270 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Ângelo-RS porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade/ausência de interesse da União e a decisão não foi impugnada, sendo aplicáveis as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; além disso, o Tema 1.234/STF é inaplicável ao caso de home care não medicamentoso, e a responsabilidade tripartite não autoriza, no caso concreto, a inclusão da União no polo passivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTO ÂNGELO-RS; Autora: BRUNILDA STEINHAUS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Ângelo-RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Responsabilidade Tripartite, Súmulas 150 224 254 STJ, Tema 1234 STF, Tema 793 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Responsabilidade Tripartite Súmulas 150 224 254 STJ Tema 1234 STF +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTO ÂNGELO-RS

Suscitado

BRUNILDA STEINHAUS

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de saúde não medicamentoso (home care)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União e ausência de interesse jurídico da União
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 1234 e 793 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Ângelo-RS porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade/ausência de interesse da União e a decisão não foi impugnada, sendo aplicáveis as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; além disso, o Tema 1.234/STF é inaplicável ao caso de home care não medicamentoso, e a responsabilidade tripartite não autoriza, no caso concreto, a inclusão da União no polo passivo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Ângelo-RS, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Ângelo-RS para julgamento da demanda originária