CC 216373 - DECISAO

CC 216373 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de São Leopoldo - RS, por ausência de interesse jurídico da União na demanda de fornecimento de tratamento domiciliar (home care), inexistindo fundamento para deslocar a competência ao juízo federal, sendo inaplicáveis ao caso o IAC 14/STJ e o Tema 1.234/STF e devendo-se observar a responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF apenas para identificar o ente responsável pelo cumprimento da decisão; aplicaram-se as Súmulas 150 e 254 do STJ para manter o processamento na Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS; Autor: k. V. N. da S.; Réu: Município de São Leopoldo; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Incluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Saúde/home Care, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Portaria Gm/ms Nº 3.005/2024, IAC 14/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Saúde/home Care Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150 E 254/stj Tema 793/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS

Suscitado

k. V. N. da S.

Autor

Município de São Leopoldo

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte Incluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia tratamento médico domiciliar (home care)
  2. 2 Se e em que extensão se aplica o Tema 793/STF (responsabilidade solidária) ao caso
  3. 3 Aplicabilidade do RE 1366243/SC (Tema 1.234/STF) e do IAC 14/STJ ao fornecimento de tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de São Leopoldo - RS, por ausência de interesse jurídico da União na demanda de fornecimento de tratamento domiciliar (home care), inexistindo fundamento para deslocar a competência ao juízo federal, sendo inaplicáveis ao caso o IAC 14/STJ e o Tema 1.234/STF e devendo-se observar a responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF apenas para identificar o ente responsável pelo cumprimento da decisão; aplicaram-se as Súmulas 150 e 254 do STJ para manter o processamento na Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.