CC 215944 - DECISAO

CC 215944 - DECISAO

Como a controvérsia envolve direito público, a apreciação do conflito de competência foge à competência da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ, justificando a redistribuição do feito a um Ministro da Primeira Seção.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERA DA 26ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 7ª REGIÃO; Autor: GUSTAVO DANIEL GESTEIRA MONTEIRO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Redistribuição
Outcome
Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos e. Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Alvará Judicial, Contribuição Previdenciária, Redistribuição
Direito Público Direito Previdenciário Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Alvará Judicial Contribuição Previdenciária Redistribuição

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Parties

JUÍZO FEDERA DA 26ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 7ª REGIÃO

Suscitado

GUSTAVO DANIEL GESTEIRA MONTEIRO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de conflito envolvendo direito público
  2. 2 aplicação do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ quanto à competência de Seções do STJ

Ratio Decidendi

Como a controvérsia envolve direito público, a apreciação do conflito de competência foge à competência da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ, justificando a redistribuição do feito a um Ministro da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos e. Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.

Orders

  • Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos e. Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.