CC 214416 - DECISAO

CC 214416 - DECISAO

Considerando que a demanda versa sobre direitos decorrentes de vínculo trabalhista regido pela CLT e não sobre parcelas de natureza administrativa, e diante da competência atribuída à Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n.45/2004 e pela análise da matéria, o conflito negativo foi conhecido e declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara da Fazenda Pública de Taubaté/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Autor: Marcio de Andrade e outros; Réu: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Natureza Da Matéria (trabalhista Vs Administrativa), Progressões/progressão Horizontal, Planos De Cargos E Salários
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Conflito Negativo De Competência Natureza Da Matéria (trabalhista Vs Administrativa) Progressões/progressão Horizontal Planos De Cargos E Salários

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Parties

Juízo da Vara da Fazenda Pública de Taubaté/SP

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Marcio de Andrade e outros

Autor

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada contra a SABESP
  2. 2 se a matéria é de natureza trabalhista ou administrativa
  3. 3 aplicação da EC n.45/2004 e jurisprudência do STF quanto a servidores celetistas e parcelas de natureza administrativa

Ratio Decidendi

Considerando que a demanda versa sobre direitos decorrentes de vínculo trabalhista regido pela CLT e não sobre parcelas de natureza administrativa, e diante da competência atribuída à Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n.45/2004 e pela análise da matéria, o conflito negativo foi conhecido e declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.