AREsp 2243656 - DECISAO

AREsp 2243656 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre responsabilidade civil em relação jurídica de natureza privada, a competência para processar e julgar o recurso pertence à Segunda Seção do STJ; assim, a decisão agravada foi tornada sem efeito e a competência foi declinada, determinando-se a redistribuição dos autos a Ministro integrante das Turmas da Segunda Seção.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (declínio De Competência E Redistribuição)
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; declínio de competência para a Segunda Seção; determinação de redistribuição dos autos.
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Civil, Prescrição, Conflito Interno De Competência, Redistribuição Dos Autos
Direito Privado Competência Responsabilidade Civil Prescrição Conflito Interno De Competência Redistribuição Dos Autos

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (declínio De Competência E Redistribuição)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de recurso que discute responsabilidade civil entre particulares
  2. 2 possibilidade de interrupção do prazo prescricional da ação individual pelo ajuizamento da ação coletiva
  3. 3 declínio de competência e redistribuição dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre responsabilidade civil em relação jurídica de natureza privada, a competência para processar e julgar o recurso pertence à Segunda Seção do STJ; assim, a decisão agravada foi tornada sem efeito e a competência foi declinada, determinando-se a redistribuição dos autos a Ministro integrante das Turmas da Segunda Seção.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; declínio de competência para a Segunda Seção; determinação de redistribuição dos autos.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada (fls. 1234-1239).
  • Declino da competência para apreciar e julgar o presente feito, determinando a respectiva redistribuição a um dos Ministros que integram as Turmas que formam a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.