CC 216445 - DECISAO

CC 216445 - DECISAO

Como a ação ordinária foi ajuizada em 2020, anterior ao julgamento de mérito do RE 1366243/SC (Tema 1.234) e em razão da modulação dos efeitos da decisão do STF quanto à competência (aplicação apenas aos feitos ajuizados após publicação do acórdão), a regra de competência novidade não se aplica ao caso, devendo permanecer o regular processamento na Justiça estadual; assim conheço do conflito e declaro competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - SE.

Parties
Autor: Arnaldo dos Santos; Réu: Estado de Sergipe; Réu: Município de Estância/SE; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE ESTÂNCIA - SJ/SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - SE
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Tema 1.234 Do STF, IAC 14 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral +3 more

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Parties

Arnaldo dos Santos

Autor

Estado de Sergipe

Réu

Município de Estância/SE

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE ESTÂNCIA - SJ/SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 aplicação do Tema 1.234 do STF e seus efeitos temporais (modulação)
  3. 3 possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência após modulação

Ratio Decidendi

Como a ação ordinária foi ajuizada em 2020, anterior ao julgamento de mérito do RE 1366243/SC (Tema 1.234) e em razão da modulação dos efeitos da decisão do STF quanto à competência (aplicação apenas aos feitos ajuizados após publicação do acórdão), a regra de competência novidade não se aplica ao caso, devendo permanecer o regular processamento na Justiça estadual; assim conheço do conflito e declaro competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - SE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - SE

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.