AREsp 2907282 - DECISAO

AREsp 2907282 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a questão sob o ângulo suscitada no recurso especial e os embargos de declaração não supriram o ponto, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JOÃO LUCAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Competência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO LUCAS DOS SANTOS

Agravante

2ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a questão sob o ângulo suscitada no recurso especial e os embargos de declaração não supriram o ponto, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.