CC 216251 - DECISAO

CC 216251 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional II da Comarca de Santo Amaro/SP, por entender-se que a paralisação limitada a empregados de uma única concessionária e sem repercussão sobre o sistema geral de relações laborais não configura lesão ao sistema coletivo que justifique a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de São Paulo-SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional II da Comarca de Santo Amaro/SP; Acusado: Waldemir de Jesus dos Santos; Acusado: Artur da Silva Ribeiro; Acusado: Eduardo Pinheiro dos Santos; Acusado: Everton dos Santos; Acusado: Guilherme Gualberto Santos; Acusado: Antonio Gonçalves Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional II da Comarca de Santo Amaro/SP, suscitado.
Legal Topics
Competência, Crimes Contra a Organização Do Trabalho, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesses Coletivos Vs Individuais
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Do Trabalho Competência Crimes Contra a Organização Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Interesses Coletivos Vs Individuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de São Paulo-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional II da Comarca de Santo Amaro/SP

Suscitado

Waldemir de Jesus dos Santos

Acusado

Artur da Silva Ribeiro

Acusado

Eduardo Pinheiro dos Santos

Acusado

Everton dos Santos

Acusado

Guilherme Gualberto Santos

Acusado

Antonio Gonçalves Ferreira

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a paralisação promovida por grupo restrito de empregados de uma única concessionária configura crime contra a organização do trabalho com competência da Justiça Federal
  2. 2 Distinção entre ofenssa ao sistema coletivo de proteção dos direitos dos trabalhadores e ofensa a direitos individuais pertencentes a grupo determinado
  3. 3 Interpretação restritiva do art. 109, VI, da Constituição da República quanto à competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional II da Comarca de Santo Amaro/SP, por entender-se que a paralisação limitada a empregados de uma única concessionária e sem repercussão sobre o sistema geral de relações laborais não configura lesão ao sistema coletivo que justifique a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional II da Comarca de Santo Amaro/SP, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.