AREsp 2879552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que a condenação solidária não configura litisconsórcio passivo necessário (mantendo a competência da Justiça Estadual quando apenas o Banco do Brasil figura) e por constatar-se ausência de prequestionamento quanto à liquidação, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa matéria.

Parties
Agravante: devedora (instituição financeira); Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio, Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Recursos Especiais
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Litisconsórcio Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo Prequestionamento +1 more

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Parties

devedora (instituição financeira)

Agravante

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação solidária configura litisconsórcio passivo necessário e atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o acórdão recorrido contrariou os arts. 509 e 511 do CPC/2015 e o art. 95 do CDC por não reconhecer a necessidade de liquidação do título coletivo
  3. 3 Se os arts. 130, 131 e 132 do CPC/2015 autorizam o chamamento ao processo dos codevedores e formação de litisconsórcio que deslocaria competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que a condenação solidária não configura litisconsórcio passivo necessário (mantendo a competência da Justiça Estadual quando apenas o Banco do Brasil figura) e por constatar-se ausência de prequestionamento quanto à liquidação, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Intimem-se.