CC 214488 - DECISAO

CC 214488 - DECISAO

Por se tratar de pedido que versa unicamente sobre matéria de cunho civil — declaração de inexistência de negócio jurídico e repetição de indébito decorrente de descontos em benefício previdenciário — a competência deve ser do Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos-MA, nos termos de que a competência se fixa pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial e em precedentes desta Corte que afastam a competência da Justiça do Trabalho em casos análogos.

Parties
Autor: Maria Rita Duarte Barros; Réu: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA PESCA E DA AQUICULTURA - CBPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos-MA.
Legal Topics
Competência, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Contribuição Sindical, Desconto Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Competência Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Contribuição Sindical Desconto Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Rita Duarte Barros

Autor

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA PESCA E DA AQUICULTURA - CBPA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processo e julgamento de ação de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito
  2. 2 caráter civil da demanda versus competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 incidência de precedentes sobre desconto em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido que versa unicamente sobre matéria de cunho civil — declaração de inexistência de negócio jurídico e repetição de indébito decorrente de descontos em benefício previdenciário — a competência deve ser do Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos-MA, nos termos de que a competência se fixa pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial e em precedentes desta Corte que afastam a competência da Justiça do Trabalho em casos análogos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos-MA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.