AREsp 2882872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma suficiente e em conformidade com a jurisprudência do STJ: havendo solidariedade entre União, Bacen e Banco do Brasil, o credor pode demandar apenas contra o Banco do Brasil, não sendo obrigatório o chamamento dos demais nem o deslocamento da competência para a Justiça Federal; assim, sendo a liquidação ajuizada apenas contra o Banco do Brasil, compete à Justiça Estadual processá-la e julgá-la.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo, Foro E Competência Territorial, Cédula De Crédito Rural
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Responsabilidade Solidária Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central e consequente atração da competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma suficiente e em conformidade com a jurisprudência do STJ: havendo solidariedade entre União, Bacen e Banco do Brasil, o credor pode demandar apenas contra o Banco do Brasil, não sendo obrigatório o chamamento dos demais nem o deslocamento da competência para a Justiça Federal; assim, sendo a liquidação ajuizada apenas contra o Banco do Brasil, compete à Justiça Estadual processá-la e julgá-la.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.