CC 216161 - DECISAO

CC 216161 - DECISAO

Como a ação foi proposta em face do INSS visando concessão de benefício por incapacidade temporária e a petição inicial não qualificou a demanda como de natureza acidentária, e tendo o autor a qualidade de contribuinte individual (que, por disposição legal, não faz jus a benefício acidentário), a causa é de natureza previdenciária e, por isso, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito; o laudo pericial que indica possível doença do trabalho não altera a determinação de competência fundada nos termos da inicial.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Autor: autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade Temporária (auxílio Doença), Contribuinte Individual
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Temporária (auxílio Doença) Contribuinte Individual

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitado

autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional entre Justiça Federal e Estadual para ação previdenciária de benefício por incapacidade de contribuinte individual
  2. 2 Incidência de acidente de trabalho versus natureza previdenciária do pedido
  3. 3 Prevalência dos termos da petição inicial na determinação da competência

Ratio Decidendi

Como a ação foi proposta em face do INSS visando concessão de benefício por incapacidade temporária e a petição inicial não qualificou a demanda como de natureza acidentária, e tendo o autor a qualidade de contribuinte individual (que, por disposição legal, não faz jus a benefício acidentário), a causa é de natureza previdenciária e, por isso, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito; o laudo pericial que indica possível doença do trabalho não altera a determinação de competência fundada nos termos da inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.