REsp 2205271 - DECISAO

REsp 2205271 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (necessidade de considerar critérios além do valor para fixação de competência, notadamente a possível necessidade de prova pericial em demandas de saúde), de modo que a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos foram combatidos, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, eventual afronta a dispositivo de lei federal seria apenas reflexa em face da necessidade de analisar normativa interna do TJTO.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios Prova Pericial +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas até 60 salários mínimos
  2. 2 possibilidade de tramitação na justiça comum por necessidade de prova pericial em demandas de saúde
  3. 3 incidência do art. 55 da Lei 9.099/95 sobre honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (necessidade de considerar critérios além do valor para fixação de competência, notadamente a possível necessidade de prova pericial em demandas de saúde), de modo que a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos foram combatidos, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, eventual afronta a dispositivo de lei federal seria apenas reflexa em face da necessidade de analisar normativa interna do TJTO.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)