CC 214815 - DECISAO

CC 214815 - DECISAO

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Estadual (Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Cruz Alta - RS), porque o medicamento fingolimode, embora registrado na ANVISA, não está incorporado ao SUS para as condições da autora e o custo anual do tratamento é inferior ao limite de 210 salários-mínimos (art. 292 do CPC), nos termos da tese fixada no RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF.

Parties
Autora: EVELYN MARQUES MACHADO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA; Réu (incluída E Excluída No Curso): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Repercussão Geral Tema 1.234
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS +1 more

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Parties

EVELYN MARQUES MACHADO

Autora

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA

Réu

UNIÃO

Réu (incluída E Excluída No Curso)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 fixação da competência entre Justiça Federal e Estadual segundo valor anual do tratamento (limiar de 210 salários-mínimos)
  3. 3 aplicabilidade da tese do RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Estadual (Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Cruz Alta - RS), porque o medicamento fingolimode, embora registrado na ANVISA, não está incorporado ao SUS para as condições da autora e o custo anual do tratamento é inferior ao limite de 210 salários-mínimos (art. 292 do CPC), nos termos da tese fixada no RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS, o suscitante.

Orders

  • Declara-se competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS, o suscitante.
  • Intimem-se.