CC 215719 - DECISAO

CC 215719 - DECISAO

A competência deve ser definida a partir dos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir); na hipótese concreta, a inicial pleiteia benefícios previdenciários sem indicar que as lesões decorreram de acidente de trabalho ou doença profissional, razão pela qual a competência para apreciação do feito é da Justiça Federal, sendo, por isso, conhecido o conflito e declarado competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência pela análise dos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir)
  2. 2 Incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF em matéria de acidente de trabalho
  3. 3 Competência da Justiça Federal para demandas previdenciárias quando ausente indicação de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

A competência deve ser definida a partir dos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir); na hipótese concreta, a inicial pleiteia benefícios previdenciários sem indicar que as lesões decorreram de acidente de trabalho ou doença profissional, razão pela qual a competência para apreciação do feito é da Justiça Federal, sendo, por isso, conhecido o conflito e declarado competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Publique-se