REsp 2133314 - DECISAO

REsp 2133314 - DECISAO

Devido à preclusão da alegação de incompetência absoluta após o trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento e à impossibilidade de o STJ reexaminar norma de organização judiciária estadual, o acórdão que afastou a competência do juízo originário na fase de liquidação foi cassado, devendo o feito retornar à Corte de origem para que prossiga sem reconhecer a alegação de incompetência e para que a liquidação seja conduzida pelo juízo que proferiu a decisão de conhecimento, nos termos do art. 516, inc. II, do CPC/15.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA E LOCADORA RELUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Valor Da Causa
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Liquidação De Sentença Coisa Julgada Preclusão Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA E LOCADORA RELUZ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição/reconhecimento da incompetência do juízo na fase de liquidação após trânsito em julgado
  2. 2 fixação da competência pelo valor atribuído na petição inicial e efeitos de modificação superveniente
  3. 3 local de processamento da liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Devido à preclusão da alegação de incompetência absoluta após o trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento e à impossibilidade de o STJ reexaminar norma de organização judiciária estadual, o acórdão que afastou a competência do juízo originário na fase de liquidação foi cassado, devendo o feito retornar à Corte de origem para que prossiga sem reconhecer a alegação de incompetência e para que a liquidação seja conduzida pelo juízo que proferiu a decisão de conhecimento, nos termos do art. 516, inc. II, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • cassação do acórdão recorrido
  • determinar o retorno do feito à Corte de origem, a fim de que, afastada a alegação de incompetência, prossiga no julgamento do reclamo originário, como entender de direito