AREsp 2992760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que não cabe o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, houve observação da incompatibilidade de ritos entre entes sujeitos a precatórios e execução comum, e, inexistindo na lide ente sujeito à competência federal (art.109, I, CF), é da Justiça Estadual a competência para o cumprimento individual da sentença coletiva dirigido apenas contra o Banco do Brasil, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Provisório De Sentença, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Competência Cumprimento Provisório De Sentença Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva Súmula 83/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento de sentença coletiva quando figura apenas sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo de devedores solidários na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incompatibilidade de ritos entre entes sujeitos ao regime de precatórios e execução comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que não cabe o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, houve observação da incompatibilidade de ritos entre entes sujeitos a precatórios e execução comum, e, inexistindo na lide ente sujeito à competência federal (art.109, I, CF), é da Justiça Estadual a competência para o cumprimento individual da sentença coletiva dirigido apenas contra o Banco do Brasil, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.