CC 213117 - DECISAO

CC 213117 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Sertânia/PE para processar e julgar a reclamação trabalhista nos limites de sua jurisdição em relação às verbas e ao reconhecimento de vínculo relativos ao período em que a autora esteve submetida ao regime celetista, em razão da edição da Lei Municipal nº 434/2014 e da orientação consolidada na Súmula 170/STJ de que o juízo onde a ação foi primeiro intentada decide nos limites de sua competência, com o remanescente a ser proposto no juízo próprio.

Parties
Reclamante: Antônia Bezerra Leite Souza; Reclamado: Município de Santa Terezinha/PE; Juízo Suscitante: Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Egito; Juízo Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Sertânia/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (reclamação Trabalhista) / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo da Vara do Trabalho de Sertânia/PE, nos termos da decisão.
Legal Topics
Competência, Agentes Comunitários De Saúde, Regime Celetista E Estatutário, Súmula 170/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Agentes Comunitários De Saúde Regime Celetista E Estatutário Súmula 170/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antônia Bezerra Leite Souza

Reclamante

Município de Santa Terezinha/PE

Reclamado

Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Egito

Juízo Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Sertânia/PE

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (reclamação Trabalhista) / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar reclamação de agente comunitário de saúde quando houve transposição de regime estatutário para celetista
  2. 2 Aplicabilidade e efeito da Súmula 170/STJ em ações que acumulam pedidos relativos a regimes diversos
  3. 3 Limites da competência da Justiça do Trabalho quanto a períodos celetistas e competência da Justiça Comum quanto a períodos estatutários

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Sertânia/PE para processar e julgar a reclamação trabalhista nos limites de sua jurisdição em relação às verbas e ao reconhecimento de vínculo relativos ao período em que a autora esteve submetida ao regime celetista, em razão da edição da Lei Municipal nº 434/2014 e da orientação consolidada na Súmula 170/STJ de que o juízo onde a ação foi primeiro intentada decide nos limites de sua competência, com o remanescente a ser proposto no juízo próprio.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo da Vara do Trabalho de Sertânia/PE, nos termos da decisão.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Sertânia/PE.
  • Publique-se. Intimem-se.