REsp 2096216 - ACORDAO

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Havendo indícios de acidente de consumo decorrente de possível dano ambiental que atingiu pescadores e marisqueiros, aplica-se a figura do consumidor por equiparação prevista no art. 17 do CDC (em conjunto com art. 2º), o que atrai a competência do juízo da Vara de Relações de Consumo; ademais, não se reconheceu nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação, porquanto o tribunal de origem tratou das questões essenciais.

Parties
Recorrente: ALINE SANCHES DA SILVA E OUTROS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Conhecer dos recursos especiais e dar parcial provimento ao recurso de ALINE SANCHES DA SILVA E OUTROS; conhecer e dar provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
Legal Topics
Competência, Consumidor Por Equiparação (bystander), Dano Ambiental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Direito Do Consumidor Direito Ambiental Processo Civil Competência Consumidor Por Equiparação (bystander) Dano Ambiental Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial

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Parties

ALINE SANCHES DA SILVA E OUTROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 reconhecimento de consumidores por equiparação nos termos dos arts. 2º e 17 do CDC
  3. 3 competência do juízo consumerista (Vara de Relações de Consumo)

Ratio Decidendi

Havendo indícios de acidente de consumo decorrente de possível dano ambiental que atingiu pescadores e marisqueiros, aplica-se a figura do consumidor por equiparação prevista no art. 17 do CDC (em conjunto com art. 2º), o que atrai a competência do juízo da Vara de Relações de Consumo; ademais, não se reconheceu nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação, porquanto o tribunal de origem tratou das questões essenciais.

Court Disposition

Conhecer dos recursos especiais e dar parcial provimento ao recurso de ALINE SANCHES DA SILVA E OUTROS; conhecer e dar provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

Orders

  • Reconhecer a existência de relação de consumo por equiparação (art. 17 do CDC)
  • Declarar a competência da 19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da demanda