CC 215412 - DECISAO

CC 215412 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da recuperação judicial (JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP) porque, após o deferimento da recuperação judicial, os atos de execução que envolvam o patrimônio da empresa devem ser praticados pelo juízo recuperacional, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Ações, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Execução Trabalhista Suspensão De Ações Habilitação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho em face da recuperação judicial
  3. 3 Destino dos atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da recuperação judicial (JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP) porque, após o deferimento da recuperação judicial, os atos de execução que envolvam o patrimônio da empresa devem ser praticados pelo juízo recuperacional, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.