HC 1024095 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, é incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a demanda, devendo ser observadas as regras de competência previstas na Constituição, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties: Impetrante/paciente: MICAEL ROAN LEITE MARTINS; Juiz De Primeiro Grau (ato Impugnado): Rafael Pagnon Cunha
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Competência, Habeas Corpus, Devido Processo Legal, Duplo Grau De Jurisdição, Abuso De Autoridade, Atuação De Juiz De Primeiro Grau

Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Devido Processo Legal Duplo Grau De Jurisdição Abuso De Autoridade Atuação De Juiz De Primeiro Grau

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

MICAEL ROAN LEITE MARTINS

Impetrante/paciente

Rafael Pagnon Cunha

Juiz De Primeiro Grau (ato Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
2 possibilidade de substituição do Tribunal de Justiça por esta Corte Superior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Encaminhe-se cópia da carta e desta decisão à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, para que adote as providências pertinentes.