CC 213432 - DECISAO

CC 213432 - DECISAO

Havendo indícios de que o acusado apresentou documento público falso supostamente da Justiça do Trabalho — justiça especializada que integra a Justiça Federal — restou configurado o interesse da União e, por isso, a competência para processar e julgar os delitos apurados (inclusive os conexos) é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, bem como à luz da Súmula 122/STJ, que impõe julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiânia/GO.

Parties
Suscitante: JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CALDAS NOVAS - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÁS - SJ/GO; Indiciado: RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Goiânia/GO, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Crimes Contra a Administração Da Justiça, Súmula 122/stj, Patrocínio Infiel, Estelionato, Falsificação De Documento Público
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Crimes Contra a Administração Da Justiça Súmula 122/stj Patrocínio Infiel Estelionato +1 more

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Parties

JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CALDAS NOVAS - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÁS - SJ/GO

Suscitado

RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

Indiciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Goiás

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar crimes praticados em detrimento da Justiça do Trabalho
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, IV, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 122/STJ quanto à conexão de crimes

Ratio Decidendi

Havendo indícios de que o acusado apresentou documento público falso supostamente da Justiça do Trabalho — justiça especializada que integra a Justiça Federal — restou configurado o interesse da União e, por isso, a competência para processar e julgar os delitos apurados (inclusive os conexos) é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, bem como à luz da Súmula 122/STJ, que impõe julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiânia/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Goiânia/GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.