CC 213852 - DECISAO

CC 213852 - DECISAO

Declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Gurupi - TO porque, conforme o art. 65 da LEP e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a execução da pena compete ao juízo da condenação e a transferência da execução depende de prévia consulta e concordância do juízo de destino, não se justificando a transferência apenas pela mudança de domicílio do executado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE GURUPI - TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE FIRMINÓPOLIS - GO; Executado: Carlos Henrique dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Gurupi - TO.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Transferência De Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonizado Carta Precatória

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE GURUPI - TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE FIRMINÓPOLIS - GO

Suscitado

Carlos Henrique dos Santos

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução da pena quando o condenado tem domicílio em comarca diversa da da sentença
  2. 2 Possibilidade de transferência unilateral da execução penal
  3. 3 Necessidade de consulta prévia e concordância do juízo de destino

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Gurupi - TO porque, conforme o art. 65 da LEP e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a execução da pena compete ao juízo da condenação e a transferência da execução depende de prévia consulta e concordância do juízo de destino, não se justificando a transferência apenas pela mudança de domicílio do executado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Gurupi - TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.