AREsp 2079920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada implicava reexame de questões fático-probatórias e/ou matéria constitucional de competência do STF, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no procedimento apropriado para litisconsórcio ativo facultativo, que a competência era do Juizado Especial Federal ao considerar o valor individual dos autores; ademais, a existência de prova pericial complexa não é suficiente para descaracterizar a competência fixada pelo valor da causa e o juiz pode, de ofício, retificar o valor indicado pela parte.

Parties
Agravante: CIRLENE ELIZANETE DE OLIVEIRA; Ré: Caixa Seguradora S/A; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Prova Pericial Complexa, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Civil Competência Juizado Especial Federal Valor Da Causa Litisconsórcio Ativo Facultativo Prova Pericial Complexa +2 more

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Parties

CIRLENE ELIZANETE DE OLIVEIRA

Agravante

Caixa Seguradora S/A

Ré

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência do Juizado Especial Federal deve ser aferida pelo valor individual de cada litisconsorte em litisconsórcio ativo facultativo
  2. 2 Se a necessidade de prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados Especiais Federais
  3. 3 Se o juiz pode, de ofício, retificar o valor da causa sem violar o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada implicava reexame de questões fático-probatórias e/ou matéria constitucional de competência do STF, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no procedimento apropriado para litisconsórcio ativo facultativo, que a competência era do Juizado Especial Federal ao considerar o valor individual dos autores; ademais, a existência de prova pericial complexa não é suficiente para descaracterizar a competência fixada pelo valor da causa e o juiz pode, de ofício, retificar o valor indicado pela parte.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se