CC 211506 - DECISAO

CC 211506 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú - SC, porque da petição inicial consta pedido de concessão de auxílio-acidente com menção a ocorrência de acidente de trabalho, e, na jurisprudência do STJ, a competência se define pela análise do pedido e da causa de pedir, aplicando-se a Súmula 15/STJ.

Parties
Autor: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TOLEDO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú - SC
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Súmula 15/stj, Jurisdição Delegada, Emenda Constitucional 103/2019, Resolução CNJ 602/2019
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Súmula 15/stj Jurisdição Delegada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TOLEDO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para ações previdenciárias relacionadas a acidente de trabalho
  2. 2 incidência da Súmula 15/STJ quando a petição inicial menciona acidente de trabalho
  3. 3 relevância do pedido e da causa de pedir para fixação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú - SC, porque da petição inicial consta pedido de concessão de auxílio-acidente com menção a ocorrência de acidente de trabalho, e, na jurisprudência do STJ, a competência se define pela análise do pedido e da causa de pedir, aplicando-se a Súmula 15/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú - SC

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú - SC para o processamento e julgamento da lide.
  • Dê-se ciência aos Juízos.