CC 214304 - DECISAO

CC 214304 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Capão Bonito - SP, porque a causa de pedir e o pedido (concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho) determinam a competência pela Justiça Estadual, não sendo a alegação de segurado especial suficiente para deslocar a competência à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Capão Bonito - SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Capão Bonito - SP
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Segurado Especial, Concessão De Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Segurado Especial Concessão De Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Capão Bonito - SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 incidência da condição de segurado especial na definição de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 se a análise da qualidade de segurado pode, por si só, definir a competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Capão Bonito - SP, porque a causa de pedir e o pedido (concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho) determinam a competência pela Justiça Estadual, não sendo a alegação de segurado especial suficiente para deslocar a competência à Justiça Federal.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Capão Bonito - SP

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.