CC 214733 - DECISAO

CC 214733 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de demonstração de que dois juízos tenham se manifestado, de forma conflituosa, sobre a competência para o mesmo inquérito policial; as decisões e investigações apontam para fatos distintos (furtos em datas e circunstâncias diferentes), inexistindo previsão de conflito entre juízos sobre um mesmo processo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa - Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Varginha/MG; Vítima: Minerva S/A; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal que atua perante esta Corte; Autoridade Investigadora: Polícia Civil do Estado de São Paulo; Autoridade Investigadora: Polícia Civil de Varginha/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Inquérito Policial, Furto, Prevenção
Processo Penal Direito Penal Competência Inquérito Policial Furto Prevenção

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa - Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Varginha/MG

Suscitado

Minerva S/A

Vítima

Ministério Público Federal que atua perante esta Corte

Órgão Ministerial

Polícia Civil do Estado de São Paulo

Autoridade Investigadora

Polícia Civil de Varginha/MG

Autoridade Investigadora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 determinação do local de consumação do furto e consequente competência jurisdicional
  2. 2 verificação dos requisitos do conflito de competência (manifestação de dois ou mais juízos)
  3. 3 possibilidade de prevenção ou deslocamento posterior da ação penal conforme apuração dos fatos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de demonstração de que dois juízos tenham se manifestado, de forma conflituosa, sobre a competência para o mesmo inquérito policial; as decisões e investigações apontam para fatos distintos (furtos em datas e circunstâncias diferentes), inexistindo previsão de conflito entre juízos sobre um mesmo processo.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos dois Juízos apontados como suscitado e suscitante.
  • Intimem-se.