CC 214957 - DECISAO

CC 214957 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina - PI para processar e decidir a execução penal, por se firmar a competência no local de cumprimento da pena e por não ser admissível que dificuldades administrativas ou normas internas do juízo de destino afastem a competência do juízo do local onde o apenado está recolhido; ressaltou-se a necessidade de prévia consulta ao juízo de destino em caso de transferência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina - PI; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO; Apenado: DAILTON GOMES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina - PI.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Transferência De Execução Penal Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina - PI

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO

Suscitado

DAILTON GOMES DA SILVA

Apenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Identificação do juízo competente para fiscalização da execução penal em regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de declínio de competência por ausência de estrutura no juízo de destino
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino antes da transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina - PI para processar e decidir a execução penal, por se firmar a competência no local de cumprimento da pena e por não ser admissível que dificuldades administrativas ou normas internas do juízo de destino afastem a competência do juízo do local onde o apenado está recolhido; ressaltou-se a necessidade de prévia consulta ao juízo de destino em caso de transferência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina - PI.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina - PI.
  • Publique-se.