CC 207564 - DECISAO

CC 207564 - DECISAO

A ação foi ajuizada em abril de 2023, anterior à publicação do acórdão paradigma do Tema 1.234/STF (19/9/2024); por força da modulação dos efeitos do Tema 1.234 e da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC, as demandas sobre medicamentos não incorporados ajuizadas antes daquela data devem tramitar no juízo ao qual foram dirigidas pelo cidadão, vedada até o julgamento definitivo a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto à Vara de São Vicente do Sul/RS (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto à Vara de São Vicente do Sul/RS; Autor: Autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto à Vara de São Vicente do Sul/RS (suscitado).
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Modulação De Efeitos, Responsabilidade Financeira Entre Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto à Vara de São Vicente do Sul/RS

Suscitado

Autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em demandas por fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Qual regime de competência (estadual ou federal) se aplica ante a modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicabilidade temporal dos critérios de competência e ressarcimento fixados pelo STF

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada em abril de 2023, anterior à publicação do acórdão paradigma do Tema 1.234/STF (19/9/2024); por força da modulação dos efeitos do Tema 1.234 e da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC, as demandas sobre medicamentos não incorporados ajuizadas antes daquela data devem tramitar no juízo ao qual foram dirigidas pelo cidadão, vedada até o julgamento definitivo a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto à Vara de São Vicente do Sul/RS (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto à Vara de São Vicente do Sul/RS (suscitado).

Orders

  • Publique-se.