CC 213742 - DECISAO

CC 213742 - DECISAO

Tratando‑se de medicamento sem registro na ANVISA (Canabidiol), aplica‑se o entendimento consolidado no Tema 500/STF e na jurisprudência do STJ, segundo o qual tais ações devem ser propostas em face da União e são de competência da Justiça Federal; portanto o conflito negativo é conhecido e declarado competente o Juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Monteiro - SJ/PB.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa - PB; Suscitado: Juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Monteiro - SJ/PB; Réu: Estado da Paraíba; Réu: União; Autor: Menor requerente; Representante Do Autor: Pai do menor (impetrante/representante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Declaração De Competência Do Juízo Federal Suscitado
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Monteiro - SJ/PB (suscitado).
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Não Registrados Na ANVISA, Judicialização Da Saúde, Repartição De Responsabilidades Entre Entes Federativos, Tema 500 STF, Tema 1.234 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Não Registrados Na ANVISA Judicialização Da Saúde +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa - PB

Suscitante

Juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Monteiro - SJ/PB

Suscitado

Estado da Paraíba

Réu

União

Réu

Menor requerente

Autor

Pai do menor (impetrante/representante)

Representante Do Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Declaração De Competência Do Juízo Federal Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que demanda medicamento não registrado na ANVISA (Canabidiol)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 500/STF e 1.234/STF para definição de competência e inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Se o custo anual do tratamento afeta a competência diante de medicamento sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Tratando‑se de medicamento sem registro na ANVISA (Canabidiol), aplica‑se o entendimento consolidado no Tema 500/STF e na jurisprudência do STJ, segundo o qual tais ações devem ser propostas em face da União e são de competência da Justiça Federal; portanto o conflito negativo é conhecido e declarado competente o Juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Monteiro - SJ/PB.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Monteiro - SJ/PB (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Monteiro - SJ/PB