AR 8010 - DECISAO

AR 8010 - DECISAO

O pedido foi indeferido e o processo extinto porque o STJ é incompetente para processar a ação rescisória destinada a rescindir acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo a competência do STJ para ações rescisórias restrita àquelas que visem rescindir julgados desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, reconhecida a incompetência, aplicou-se o art. 34, XVIII, do RISTJ para indeferir a inicial e extinguir o feito sem resolução de mérito.

Parties
Autor: MERCEDES RODRIGUES GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito.
Legal Topics
Competência, Ação Rescisória, Remessa Ao Juízo Competente, Extinção Do Processo
Processual Civil Direito Administrativo Competência Ação Rescisória Remessa Ao Juízo Competente Extinção Do Processo

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Parties

MERCEDES RODRIGUES GUERRA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar ação rescisória que vise rescindir acórdão de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 competência originária do STJ limitada à rescisão de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido e o processo extinto porque o STJ é incompetente para processar a ação rescisória destinada a rescindir acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo a competência do STJ para ações rescisórias restrita àquelas que visem rescindir julgados desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, reconhecida a incompetência, aplicou-se o art. 34, XVIII, do RISTJ para indeferir a inicial e extinguir o feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Extingo o processo sem julgamento de mérito