CC 217086 - DECISAO

CC 217086 - DECISAO

Por autorizar expressamente que causas contra a União sejam aforadas no Distrito Federal, o § 2º do art. 109 da Constituição Federal permite que o exequente opte por ajuizar o cumprimento de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal; ante essa autorização constitucional e a jurisprudência do STJ, declarou-se competente o Juízo suscitado (Juiz Federal da 5ª Vara Cível da SJ/DF).

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juiz Federal da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF (suscitado).
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Pode o exequente optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União nos termos do § 2º do art. 109 da Constituição Federal?
  2. 2 Qual juízo é competente para processamento de execução individual de sentença coletiva contra a União em conflito entre Varas vinculadas a Seções Judiciárias diversas?

Ratio Decidendi

Por autorizar expressamente que causas contra a União sejam aforadas no Distrito Federal, o § 2º do art. 109 da Constituição Federal permite que o exequente opte por ajuizar o cumprimento de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal; ante essa autorização constitucional e a jurisprudência do STJ, declarou-se competente o Juízo suscitado (Juiz Federal da 5ª Vara Cível da SJ/DF).

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juiz Federal da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF.
  • Intimem-se.