CC 217074 - DECISAO

CC 217074 - DECISAO

Tratando-se de ação ajuizada antes da modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF e pleiteando insumo/medicamento não incorporado ao SUS, aplicam-se as determinações da tutela provisória do RE 1.366.243/STF que vedam a declinação de competência e a inclusão da União no polo passivo, razão pela qual deve ser declarada competente a Justiça Estadual, representada pelo Juiz de Direito da Vara Judicial de Tupanciretã - RS.

Parties
Autor: DIEGO CANCIAN DE LIMA; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Tupanciretã - RS; Réu (incluída Posteriormente E Considerada Ilegitima Pelo Juízo Federal): União - Advocacia Geral da União; Suscitante: Juiz de Direito da Vara Judicial de Tupanciretã - RS; Suscitado: Juiz Federal da 1ª Vara de Carazinho - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juiz de Direito da Vara Judicial de Tupanciretã - RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos E Insumos, Judicialização Da Saúde, Legitimidade Passiva Da União, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos E Insumos Judicialização Da Saúde Legitimidade Passiva Da União +1 more

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Parties

DIEGO CANCIAN DE LIMA

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Tupanciretã - RS

Réu

União - Advocacia Geral da União

Réu (incluída Posteriormente E Considerada Ilegitima Pelo Juízo Federal)

Juiz de Direito da Vara Judicial de Tupanciretã - RS

Suscitante

Juiz Federal da 1ª Vara de Carazinho - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de insumo/medicamento não incorporado ao SUS ajuizada antes da modulação do Tema 1.234/STF
  2. 2 se a União deve integrar o polo passivo em ações sobre medicamentos não incorporados
  3. 3 aplicação das teses firmadas no IAC 14 do STJ e no Tema 1.234 do STF com modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação ajuizada antes da modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF e pleiteando insumo/medicamento não incorporado ao SUS, aplicam-se as determinações da tutela provisória do RE 1.366.243/STF que vedam a declinação de competência e a inclusão da União no polo passivo, razão pela qual deve ser declarada competente a Justiça Estadual, representada pelo Juiz de Direito da Vara Judicial de Tupanciretã - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juiz de Direito da Vara Judicial de Tupanciretã - RS, o suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Juiz de Direito da Vara Judicial de Tupanciretã - RS, o suscitante.
  • Intimem-se.