CC 215896 - DECISAO

CC 215896 - DECISAO

Não havendo evidência de lesão a bem, serviço ou interesse da União pela prática do suposto crime de desacato contra servidora do TJDFT, e considerando que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal integra a estrutura orgânica do Distrito Federal, a competência para processamento e julgamento é do Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF, por não se configurar hipótese de incidência do art.109, IV, da CF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF; Investigada: AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARÃES; Vítima: servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF, o suscitado, para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Desacato (art. 331 Cp), Justiça Federal Vs Justiça Do Distrito Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Desacato (art. 331 Cp) Justiça Federal Vs Justiça Do Distrito Federal

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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF

Suscitado

AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARÃES

Investigada

servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar crime de desacato (art.331 CP) cometido contra servidora vinculada ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios?
  2. 2 Se a prática do delito atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art.109, IV, da Constituição Federal.

Ratio Decidendi

Não havendo evidência de lesão a bem, serviço ou interesse da União pela prática do suposto crime de desacato contra servidora do TJDFT, e considerando que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal integra a estrutura orgânica do Distrito Federal, a competência para processamento e julgamento é do Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF, por não se configurar hipótese de incidência do art.109, IV, da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF, o suscitado, para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.