CC 214202 - DECISAO

CC 214202 - DECISAO

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0010063-31.2011.5.04.0271 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante (recuperanda): AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Recuperacional): JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado (juízo Laboral): JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO - POSTO DE TRAMANDAÍ - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0010063-31.2011.5.04.0271 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa...
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Crédito Concursal E Extraconcursal, Juízo Universal, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Crédito Concursal E Extraconcursal Juízo Universal Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante (recuperanda)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado (juízo Recuperacional)

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO - POSTO DE TRAMANDAÍ - RS

Suscitado (juízo Laboral)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) discutido no processo n. 0010063-31.2011.5.04.0271 e para controlar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se o juízo recuperacional mantém competência para fiscalizar atos constritivos enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0010063-31.2011.5.04.0271 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0010063-31.2011.5.04.0271 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa...

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para as finalidades indicadas
  • Liminar parcialmente deferida (fls. 99-102)