CC 214920 - DECISAO

CC 214920 - DECISAO

Tratando-se de relação entre servidor e o poder público fundada em vínculo jurídico-administrativo (relação estatutária), aplica-se a orientação da ADI 3.395/DF que afasta a competência da Justiça do Trabalho para tais hipóteses, competindo à Justiça comum (estadual ou federal) processar e julgar a demanda; assim, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Autor: BRUNO VALENTIM GOMES; Réu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB); Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 17A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscedido: JUIZ DA 50A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 17A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Vínculo Estatutário, Plano De Cargos, Carreiras E Salários (pccs/2009), Promoção Por Tempo De Casa
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Administrativo Competência Vínculo Estatutário Plano De Cargos, Carreiras E Salários (pccs/2009) Promoção Por Tempo De Casa

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Parties

BRUNO VALENTIM GOMES

Autor

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

Réu

JUIZ FEDERAL DA 17A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUIZ DA 50A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscedido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar reclamação trabalhista entre servidor e poder público
  2. 2 natureza jurídica da Promoção por Tempo de Casa prevista no PCCS/2009
  3. 3 alcance da ADI 3.395/DF e da Emenda Constitucional 45/2004 quanto à competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Tratando-se de relação entre servidor e o poder público fundada em vínculo jurídico-administrativo (relação estatutária), aplica-se a orientação da ADI 3.395/DF que afasta a competência da Justiça do Trabalho para tais hipóteses, competindo à Justiça comum (estadual ou federal) processar e julgar a demanda; assim, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 17A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Acolho o conflito de competência
  • Declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ FEDERAL DA 17A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP